Pleno.News - 15/06/2025 16h51 | atualizado em 16/06/2025 10h38

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo 229/24, que suspende uma norma do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça, sobre assistência religiosa em presídios e casas de detenção.

A resolução contestada, de nº 34/24, proíbe o proselitismo religioso e impede que servidores públicos atuem como voluntários religiosos no mesmo local onde trabalham.

A norma, entre outras medidas, assegura a atuação de diferentes grupos religiosos em igualdade de condições e veda o proselitismo religioso, ou seja, a ação de tentar convencer ou persuadir indivíduos a aderirem a uma determinada fé ou crença religiosa.

O projeto é de autoria do deputado Eli Borges (PL-TO), e teve parecer favorável do relator Allan Garcês (PP-MA), que considerou a norma um “limite à liberdade religiosa” e defendeu sua suspensão.

Segundo o relator, a medida do governo fere direitos garantidos pela Constituição e impede a livre manifestação de crença nos presídios.

A proposta agora será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois disso, precisará ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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