Pleno.News - 07/10/2021 16h22 | atualizado em 07/10/2021 17h10

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de prestar depoimento presencial à Polícia Federal (PF), antecipando-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi recebida pelo ex-ministro Celso de Mello, relator original do caso, como uma “rendição a contragosto”. O caso apura se o chefe do Executivo interferiu politicamente na atuação da corporação policial.

– Bolsonaro precisa convencer-se de que também ele é súdito das leis e da autoridade da Constituição (e de que não tem o direito nem o poder de conspurcá-las e de transgredi-las), da mesma forma que qualquer outro cidadão desta República democrática. Bolsonaro, a contragosto, rendeu-se à minha posição que, como antigo relator do caso no Supremo Tribunal Federal, negou-lhe, corretamente, o direito (de todo inexistente) de responder ao seu interrogatório criminal por escrito – escreveu Celso de Mello ao Estadão.

Em setembro de 2020, o magistrado contrariou a posição defendida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ao determinar que Bolsonaro preste depoimento presencialmente à PF.

A oitiva do presidente busca esclarecer as denúncias levantadas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, que, ao desembarcar do governo, disse que o chefe do Executivo teria trocado superintendentes e pretendia nomear um novo diretor-geral da PF para minar as investigações contra seus filhos e aliados.

À época, Celso de Mello autorizou Moro a enviar perguntas aos investigadores para serem feitas durante a coleta do depoimento. Contrariado com a decisão do ex-ministro, Bolsonaro manifestou que não seria ouvido pessoalmente e, em novembro do ano passado, informou ao Supremo que “declinava do meio de defesa” que havia sido imposto.

Diante do impasse, o caso foi levado ao plenário pela primeira vez em outubro. A indefinição do método de coleta das declarações do presidente travou o andamento do inquérito por quase um ano.

Em julho deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, que herdou o caso de Celso de Mello, ordenou a retomada regular das investigações, mesmo que o plenário não tivesse decidido como Bolsonaro seria ouvido.

– Prevaleceu, desse modo, a minha decisão (extensamente fundamentada) de que ele, Bolsonaro na condição de investigado, não obstante o seu “status” de Presidente da República, tem que responder pessoalmente (e não por escrito) , como qualquer cidadão, ao seu interrogatório policial – escreveu Celso de Mello.

Para o ex-ministro, o teor da decisão adotada em setembro de 2020, endossada em julgamento no plenário do Supremo antes de Mello se aposentar, demonstra a autoridade da Constituição, em vez de o “interesse pessoal e particular do Chefe de Estado”.

– Sempre sustentei essa posição, antes mesmo de Bolsonaro tornar-se presidente da República – defendeu.

– Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. Nada justifica a outorga de tratamento seletivo que vise conceder determinados privilégios e favores a certos agentes públicos, atores políticos ou a determinados estamentos sociais, mesmo porque é a igualdade “o parágrafo régio” que deve sempre prevalecer, de modo soberano, no Estado Democrático de Direito – concluiu.

*Com informações da AE

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