Pleno.News - 16/05/2023 17h12 | atualizado em 16/05/2023 17h50

Nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia que isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. O texto foi aprovado com 45 votos a favor e 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Agora, a proposta segue para discussão em uma comissão especial.

A PEC permite que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas. Punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas, assim como o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos serão anulados caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição.

A proposta avançou na Câmara mesmo com a forte pressão que parte de mais de 50 membros do próprio Conselhão de Lula e a mobilização de organizações da sociedade civil que atuam no campo do combate à corrupção, do direito eleitoral e da participação política de mulheres e negros, que enviaram mais de uma carta aos deputados. Na próxima fase, o mérito passará por avaliação de uma comissão especial antes da proposta ir a plenário. Caso a proposta vá ao Senado e seja aprovada, será a quarta anistia autoconcedida pelos partidos em 30 anos.

O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra. Após a votação, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no STF, pedindo pela suspensão da tramitação da PEC na Câmara.

O PT votou pela admissiblidade sob a condição de que haja emendas na avaliação do mérito. Do PT, 12 parlamentares deram aval ao projeto e fizeram parte das 184 assinaturas do requerimento.

O que tem na PEC da anistia:

COTA DE GÊNERO E RAÇA
Partidos políticos que não garantiram 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres poderiam ser punidos. Para negros, é preciso uma quantidade proporcional de recursos financeiros à quantidade de candidaturas negras por legenda. A medida repete um autoindulto concedido em 2022. O descumprimento também poderia ser punido.

MULTA
Na avaliação de juristas, o texto não apenas anistia partidos políticos que não cumpriram a cota de gênero e raça, mas perdoa qualquer outra multa, sanção ou suspensão dos fundos entre 2015 e 2022, período antes de a emenda entrar em vigor.

DOAÇÕES DE EMPRESA
Partidos poderão receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas contraídas até agosto de 2015. O financiamento empresarial foi declarado inconstitucional pelo STF naquele mesmo ano.

*AE