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CCJ da Câmara analisará PL para “enquadrar” ministros do STF

Proposta visa tipificar, como crime de responsabilidade, a usurpação de competência do Legislativo ou do Executivo por parte dos ministros do STF

Pleno.News - 03/05/2021 16h57 | atualizado em 03/05/2021 17h39

CCJ da Câmara analisará PL para “enquadrar” ministros do STF Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Nesta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar um projeto de lei que pode “enquadrar” os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se do PL 4754/2016, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e de outros parlamentares.

A proposta visa tipificar, como crime de responsabilidade, a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo” por parte dos ministros do STF. O projeto é relatado pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que votou pela constitucionalidade.

Como justificativa para o projeto, Sóstenes Cavalcante apontou que “a doutrina jurídica recente tem realizado diversas tentativas para justificar o ativismo judiciário, algo praticamente inexistente em nosso país nos anos 50, época em que foi promulgada a lei que define os crimes de responsabilidade. Este ativismo, se aceito como doutrina pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso.

“Não existem atualmente, por outro lado, normas jurídicas que estabeleçam como, diante desta eventualidade, esta casa poderia zelar pela preservação de suas competências. De onde decorre a importância da aprovação deste projeto”, continuou o parlamentar.

A análise do PL pela CCJ foi comentada pela deputada Carla Zambeli nesta segunda-feira (3). Ela pediu a seus seguidores que falem com os deputados pela aprovação da proposta.

– ATENÇÃO: Está para ser votado nesta terça (4/5), na CCJ da Câmara, o PL 4754/2016, do Sóstenes Cavalcante, que torna crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Congresso. A relatora é a Deputada Chris Tonietto. Contatem seus deputados – escreveu.

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