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CCJ aprova PEC dos Precatórios e abre caminho para Auxílio Brasil permanente de R$ 400

Texto ainda precisa da aprovação do plenário

Pierre Borges - 30/11/2021 16h24 | atualizado em 30/11/2021 16h34

Auxílio Brasil
Com a aprovação da PEC, o Auxílio Brasil poderá ser permanente Foto: Divulgação/Ministério da Cidadania

Na tarde desta terça-feira (30), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o relatório da PEC dos Precatórios por 16 votos a 10. Se aprovado pelo plenário da Casa, o texto deixará o caminho aberto para a permanência do Auxílio Brasil de R$ 400.

O relator da proposta, senador Fernando Bezerra, disse que irá pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que paute a proposta em plenário ainda hoje, mas, em caso negativo, a votação deve ocorrer até a próxima quinta-feira (2).

Os pontos principais do texto limitam o pagamento de precatórios (dívidas da União decorrentes de determinação judicial) e alteram a regra para o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022. Embora estes aspectos tenham se mantido, uma série de mudanças foi promovida pelo relator para que a proposta pudesse ser aprovada.

Mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a aprovação da PEC dos Precatórios é a opção “menos ruim” para o Brasil.

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