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CCJ aprova flexiblização do porte de armas para policiais penais

Medida prevê que agentes que exercem outras atividades possam portar armas fora do horário de trabalho

Paulo Moura - 12/05/2022 12h09 | atualizado em 12/05/2022 12h31

Projeto de lei pretende liberar uso de armas para policiais penais que exerçam outras atividades Foto: Agepen-MS/Keila Oliveira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o parecer sobre o Projeto de Lei 9424/2017, que concede o porte de armas, fora do horário de trabalho, aos policiais penais que exercerem outras atividades profissionais. A medida é de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PL-RS).

O deputado federal Delegado Pablo (União Brasil-AM), relator do parecer, defendeu que a aprovação da medida corrige uma falha do Estatuto do Desarmamento, que “colocava amarras para o quadro efetivo, criando dificuldades para esses servidores, que enfrentam perigo dentro e fora do trabalho, em dias comuns”.

– A aprovação desse projeto é muito mais do que simbólica. Ela é um verdadeiro reforço para as forças de segurança do nosso país ao assegurar a esses policiais penais o porte do armamento dentro e fora do serviço. Dessa forma, esperamos que esse projeto de lei seja sancionado o mais breve possível, com a aquiescência do Congresso Nacional por inteiro – declarou Pablo.

Na prática, o projeto de Onyx altera a exigência imposta pela Lei 10.826/2003, que autoriza o porte de armas para o policial penal em regime de dedicação exclusiva, ou seja, apenas para aqueles que trabalham apenas na Polícia Penal. No entanto, para Lorenzoni, a regra atual deixa uma parcela dos profissionais “à mercê da própria sorte pelo simples fato de exercerem outra atividade”.

– Vincular a concessão do porte de arma de fogo à submissão ao regime de dedicação exclusiva impõe aos servidores uma desnecessária exposição – destaca Onyx na justificativa do projeto.

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