Causas e efeitos do Brasil ter saído do Pacto de Migração

Especialista em direito internacional tira dúvidas sobre o tema e a saída do Brasil do pacto

Rafael Ramos - 11/01/2019 16h26

Tire dúvidas sobre a saída do Brasil do acordo da ONU Foto: Pixabay

Nesta quarta-feira (9), o presidente Jair Bolsonaro retirou oficialmente o Brasil do Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular das Nações Unidas. A medida foi tomada como forma de preservar os valores nacionais. O protocolo também foi rejeitado pelos Estados Unidos e por Israel. O presidente Donald Trump considerou alguns termos incompatíveis com a política adotada em solo americano.

O Pacto de Migração da ONU visa assegurar direitos aos migrantes e promover a redução dos riscos à vida humana por causa da imigração ilegal. Em suas 23 diretrizes, o acordo pretende promover fronteiras mais seguras e estabelecer uma cooperação internacional para garantir a segurança.

Procurado pelo Pleno.News, o advogado Rodrigo Moreira Vieira, especializado em direito internacional, explicou que o pacto procura diminuir os riscos associados a imigração ilegal. Além de facilitar os canais disponíveis para a migração, ele visa reduzir os riscos à vida dos migrantes. Só no ano passado, foram registrados 3.323 mortes ou desaparecimentos.

Em relação à decisão do presidente, Rodrigo explica que, apesar da decisão transmitir uma ideia de retrocesso e diminuição dos direitos dos imigrantes, a própria Constituição do Brasil prevê o respeito aos direitos e a dignidade dessas pessoas. O país é membro fundador das Nações Unidas e signatário de vários acordos bilaterais, tratados e convenções para a garantia e proteção dos direitos humanos dos imigrantes.

– É obrigação e dever constitucional do Presidente da República defender os interesses nacionais. A decisão de saída do pacto representa um ato de soberania, decisão do chefe do Poder Executivo, na qualidade de chefe de Estado. O pacto de Migração da ONU não obriga o Estado a fazer nada, é apenas um conjunto de orientações que poderão ser seguidas ou não, de acordo com os interesses nacionais. A permanência do Brasil no pacto não representa nenhum risco à soberania nacional. Já a incapacidade de administrar o fluxo migratório, a falta de aplicação das leis de imigração e o descontrole nas fronteiras terrestres, sim.

Esclarecendo a dúvida de um de nossos leitores, que associou os conflitos na França à presença dos imigrantes, o advogado destaca que atribuir a falta de segurança ou o descontrole social à origem dos imigrantes é um erro que não se pode pode cometer. Rodrigo Moreira relembra que o Brasil é formado, em maior parte, por descendentes africanos e europeus.

– É verdade que temos presenciado situações de criminalidade e instabilidade, quer no Brasil quer na França, associadas ao fluxo desordenado dos imigrantes. No entanto, seria um ato de xenofobia e contrário às tradições do povo brasileiro atribuir tais situações a origem ou nacionalidade dos imigrantes. Na verdade, essas situações estão associadas à incapacidade dos países de lidarem com o grande volume de entrada de pessoas. O pacto não obriga nenhum país a aceitar imigrantes que não cumpram as exigências de entrada estabelecidas nas leis nacionais, como é o caso do Brasil. A legislação brasileira é bastante rigorosa com relação à entrada e permanência de estrangeiros em território nacional. O que ocorre é a falta da efetiva aplicação da legislação, principalmente nas fronteiras terrestres – salienta.

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