Pleno.News - 01/06/2026 19h41 | atualizado em 02/06/2026 12h06

A deputada federal Carol de Toni (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 2577/2026, que concede anistia a pais e responsáveis investigados, processados ou penalizados por adotarem a educação domiciliar, conhecida como homeschooling, no Brasil.

A proposta alcança condenações por abandono intelectual, multas administrativas, bloqueios de bens e decisões judiciais de natureza cível aplicadas contra famílias homeschoolers. O texto prevê que a anistia valerá apenas nos casos em que não houver comprovação de maus-tratos, negligência ou violação dos direitos da criança.

Segundo a parlamentar, o projeto busca reparar medidas consideradas abusivas contra famílias que escolheram educar os filhos em casa.

– Pais de bem foram tratados como criminosos simplesmente por assumirem diretamente a educação dos próprios filhos. Nosso projeto busca reparar abusos e devolver autonomia constitucional às famílias brasileiras – afirmou Carol de Toni.

O texto cita casos de decisões judiciais envolvendo adeptos do homeschooling. Em Jales, no interior de São Paulo, um casal foi condenado a 50 dias de detenção por abandono intelectual, apesar de as filhas estudarem inglês, latim e piano, além de manterem hábito de leitura. A sentença apontou ausência de conteúdos ligados à diversidade cultural e temas de gênero.

– O Estado não pode substituir os pais na formação moral e educacional dos filhos. A Constituição é clara ao reconhecer que a família possui papel prioritário na criação e educação das crianças – declarou a deputada.

A proposta também menciona o julgamento do Tema 822 do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte entendeu que o homeschooling é compatível com os princípios constitucionais, embora dependa de regulamentação legal.

Na justificativa, Carol de Toni afirma ainda que a educação domiciliar é permitida ou regulamentada em cerca de 85% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O texto também sustenta que estudantes homeschoolers apresentam maior frequência de leitura e menor envolvimento com drogas e criminalidade.

Caso seja aprovada, a anistia prevê extinção da punibilidade, cancelamento de antecedentes e suspensão dos efeitos civis e administrativos das penalidades aplicadas às famílias.

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