Henrique Gimenes - 19/02/2019 19h04

Nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou a suspensão de um decreto presidencial que liberava a servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas a possibilidade decretar sigilo em dados públicos. A votação ocorreu de forma simbólica.

O documento foi assinado em janeiro pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, na época em exercício na Presidência. O decreto modificou regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) para ampliar quem poderia determinar sigilo ultrassecreto e secreto.

Atualmente somente o presidente, o vice-presidente, ministros de estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior possuem a capacidade classificar os documentos. Com o decreto, cargos comissionados também poderiam decretar o sigilo.

Informações que forem classificadas como ultrassecretas só se tornarão públicas depois de um período de 25 anos. Já as informações secretas somente depois de 15 anos. Ainda há o grau reservado, que torna os dados inacessíveis por 5 anos.

O texto que suspende o decreto agora seguirá para análise no Senado.

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