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Câmara e AGU entram contra suspensão da MP da Eletrobras

Justiça havia suspendido trecho da MP que permitia privatização da estatal

Henrique Gimenes - 15/01/2018 17h29 | atualizado em 16/01/2018 10h28

AGU e Câmara dos Deputados entram com recursos contra liminar que suspendeu trecho de MP que permite privatização da Eletrobras Foto: Itaipu Binacional/Alexandre Marchetti

Nesta segunda-feira (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Câmara dos Deputados entraram, na Justiça, com recursos contra a liminar que suspendeu os efeitos do artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, que trata da privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.

Na última quinta-feira (11), o juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco havia decidido suspender o trecho do texto por considerar que “a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”.

Para a AGU, a decisão liminar do juiz foi feita “sem refletir sobre os efeitos danosos de sua decisão, que colidem com o interesse público de minimizar o deficit nas contas públicas”. O recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), além de uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A AGU considera ainda que “o magistrado da 6ª Vara Federal de Pernambuco, ao proferir a liminar ora acatada, atuou no âmbito de competência dessa Suprema Corte, consistente no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal”.

Já a Câmara dos Deputados apresentou um pedido diretamente à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em que afirma que “a sua vigência [da MP] por si só não produz qualquer efeito concreto e imediato, tampouco configura a decisão política de alienar qualquer empresa estatal”.

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