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Câmara aprova urgência para projeto que revoga LSN

Se aprovado, entrará em vigor a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito

Pierre Borges - 20/04/2021 17h49 | atualizado em 20/04/2021 17h56

Votação da urgência do projeto que revoga a LSN
Deputados aprovaram a urgência por 386 votos a 57 Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou por 386 votos a 57 a urgência de um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta, no Código Penal, crimes contra o Estado Democrático de Direito. A definição do caráter de urgência do projeto permite que ele seja votado diretamente no plenário da Câmara, excluindo a necessidade de passar antes pelas comissões.

A LSN foi criada durante o regime militar e define crimes como caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

Entre outras situações, nos últimos meses a LSN recebeu destaque ao ser usada pelo vereador Carlos Bolsonaro para indiciar o youtuber Felipe Neto, que chamou Bolsonaro de “genocida”, e pelo Ministro Alexandre de Moraes para indiciar o deputado Daniel da Silveira, que criticou o STF. No entanto, o uso da lei direcionado a críticos do governo repercutiu no Congresso, que criou um movimento para rever a legislação.

Os parlamentares da oposição defendem que haja mais tempo para debater o projeto e ouvir entidades da sociedade civil.

– A Minoria entende que esse é um debate primordial de superação da LSN, mas a gente precisa fazer um texto adequado ao tempo dos desafios da democracia de hoje – disse o líder da minoria, deputado Marcelo Freixo, do PSOL.

Os únicos partidos que orientaram os deputados a votar contra a urgência foram o PSOL e o PSL. Todos os outros votaram a favor da urgência do projeto ou deixaram os parlamentares livres para votar no que preferirem.

A deputada Margarete Coelho, relatora do projeto, informou tem feito reuniões com movimentos sociais, partidos e juristas para chegar a um texto que “comtemple os dois lados e o centro”.

Crítica da LSN, a deputada já havia declarado que a legislação é incompatível com a constituição de 88.

– Nenhuma lei pode prever que, por discordar de um determinado governo, um cidadão possa ser tratado como inimigo da pátria – declarou a deputada à GloboNews.

Na ocasião, a relatora também defendeu a importância de garantir a liberdade de expressão sem que ela represente um risco à democracia.

– Nosso grande desafio é fazer com que essa linha tênue [entre liberdade e seus limites] fique o mais clara possível para que a liberdade de expressão, de manifestação, não seja tolhida, mas que ela também não seja levado ao outro extremo, no sentido de atacar as instituições democráticas – disse Margarete Coelho.

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