Paulo Moura - 14/08/2019 08h06 | atualizado em 14/08/2019 08h08

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da medida provisória conhecida como MP da Liberdade Econômica. A medida deve promover algumas alterações em legislações como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto foi aprovado com 345 votos a favor e 76 contrários.

Com o texto-base aprovado, o próximo passo para os deputados é a análise dos destaques para concluir a votação. A sessão deve acontecer ainda nesta quarta-feira (14). Em seguida, caberá ao Senado as discussões sobre a MP.

Entre os pontos do texto, a proposta define regras para trabalho aos domingos; estabelece que a carteira de trabalho será emitida “preferencialmente” em meio eletrônico; e prevê os critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários.

O texto altera o Código Civil, a CLT e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Muda as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.

A proposta inclui ações que impactam atividades econômicas privadas e o objetivo, segundo o governo, é diminuir a burocracia e dar mais segurança jurídica. A medida provisória está em vigor desde a publicação no “Diário Oficial”, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 27 de agosto para não perder a validade.

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