Henrique Gimenes - 14/10/2017 14h42

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que impede que operadoras de telefonia enviem propagandas por SMS sem autorização dos clientes. O texto também impede que sejam realizadas chamadas telefônicas de cunho publicitário sem consentimento.

A proposta também já havia sido aprovada Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da casa. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto agora seguirá para o Senado, a não ser que haja algum recurso para votação em plenário. A texto é um substitutivo ao ao Projeto de Lei 585/11, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).

Segundo o texto, para receber essa modalidade de publicidade, os consumidores terão que autorizar por escrito ou em gravação telefônica. A medida valerá inclusive para contratos antigos e já existentes. Os clientes também terão a possibilidade de não receber mais propaganda se assim desejarem.

O projeto ainda estipula que ligações telefônicas só poderão ser realizadas em dias úteis das 8h às 18h, excluindo o horário de almoço, entre 12h e 14h. Além disso, será necessário informar os números que autorizaram os recebimentos de publicidade à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que formará um cadastro com as informações.

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