Pleno.News - 13/08/2026 15h52 | atualizado em 13/08/2026 17h14

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que inclui os oficiais de Justiça na lista de categorias profissionais com direito a porte de arma de fogo. A proposta segue para análise do Senado.

Por recomendação do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 5415/05, da ex-deputada Edna Macedo (SP), com ajuste feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O parecer foi lido pelo deputado Coronel Meira (PL-PE).

O texto altera o Estatuto do Desarmamento. Para a autora, a legislação “cometeu grave equívoco” ao ignorar a necessidade de os oficiais de Justiça portarem arma de fogo no exercício da função.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê o direito ao porte de arma de fogo, entre outros, para agentes de segurança, carreiras de auditoria da Receita Federal e alguns cargos de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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