Câmara aprova PL que permite que times virem empresas
Medida altera diversas atribuições e determina novas obrigações aos clubes que optarem por mudança
Paulo Moura - 28/11/2019 07h58 | atualizado em 28/11/2019 08h39
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que permite a times de futebol a opção pelo modelo clube-empresa. Na ocasião, os parlamentares aprovaram tanto o texto-base quanto os destaques, que são as propostas de modificação. Com o fim dessa etapa, o projeto segue agora para votação no Senado.
Entre os principais pontos do texto aprovado pela Câmara está a possibilidade dos clubes poderem se transformar em sociedades empresariais, como sociedades anônimas ou limitadas, e também fazer parte de fusão, cisão ou incorporação com outras sociedades empresariais.
Caso optem por se transformar em clube-empresa, os times ficam obrigados a prestar informações públicas sobre itens como: atividades realizadas, dados econômico-financeiros e práticas de governança. Há ainda a necessidade da criação de um canal de denúncias sobre suspeitas de conduta ilícita ou criminosa, além de descumprimento da lei e a possibilidade dos administradores responderem pelos prejuízos causados ao clube.
Quanto ao regime de tributação, uma das principais preocupações dos times, o texto prevê um regime específico, chamado Simples-Fut, que unifica tributos como Imposto de Renda, Contribuição sobre Lucro Líquido, PIS-Pasep e Cofins.
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