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Câmara aprova lei que define direitos de transmissão de futebol

Projeto que estabelece Lei do Mandante e segue para análise do Senado

Pleno.News - 14/07/2021 21h06

Câmara aprova lei que define direitos de transmissão de futebol Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação do projeto que estabelece a Lei do Mandante. O texto prevê a exclusividade ao clube mandante das partidas de futebol nos chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução do jogo. A matéria segue para análise do Senado. As informações são da Agência Brasil.

Segundo o relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o projeto permite aos clubes organizar sua própria transmissão. Atualmente, essa negociação é feita pelo mandante e pelo visitante.

– Para as emissoras, a negociação dos direitos de transmissão passa a ser apenas com um clube, e não mais com os dois, bem como se permite aos clubes organizar sua própria transmissão. A única exceção refere-se às modalidades e circunstâncias em que não há mandante ou visitante do evento esportivo, ocasião em que ambas as entidades de prática desportiva detêm a prerrogativa compartilhada de negociação do direito de arena – explicou Ribeiro.

A matéria prevê a proibição de que emissoras que transmitem os jogos patrocinem clubes. Segundo Ribeiro, essa alteração na lei evitará que as camisas dos jogadores veiculem a logo de emissoras diferentes das que transmitirão as partidas.

– A mudança abrirá a possibilidade de uma disputa comercial mais democrática entre as emissoras, o que tende a beneficiar não apenas os clubes, mas toda a sociedade brasileira, que terá a oportunidade de acompanhar mais partidas, com clubes mais diversificados, em diversos canais de televisão – afirmou o relator.

O texto estabelece que 5% da receita dos jogos será distribuída, em partes iguais, aos jogadores (titulares ou reservas) em até 72 horas e não alcançará contratos já firmados.

Inicialmente, a proposta incluía a distribuição da receita com os árbitros de campo (um árbitro central e três auxiliares) e os treinadores das equipes. No entanto, o trecho foi retirado pelos deputados.

SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL
A Câmara dos Deputados também aprovou nesta quarta-feira o projeto que define regras para a transformação de clubes de futebol em empresas e cria a figura da Sociedade Anônima do Futebol (SAF). A matéria segue para sanção presidencial.

Aprovado em junho pelo Senado, o texto autoriza instrumentos para capitalização de recursos e para o financiamento próprio, como a emissão de títulos de dívida (debêntures-fut), a atração de fundos de investimento e o lançamento de ações em bolsa de valores.

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