Camille Dornelles - 01/03/2018 08h31 | atualizado em 01/03/2018 08h58

A Câmara dos Deputados aprovou a lei que regulamenta o uso de aplicativos de transporte no final desta quarta-feira (28). Os deputados aceitaram as mudanças propostas pelo Senado Federal e passaram a medida.

O único ponto vetado no texto que voltou à Casa foi sobre a competência dos municípios de apenas regulamentar o serviço. Prefeituras poderão tanto regulamentar quanto fiscalizar. Elas também podem cobrar impostos municipais, seguro (DPVAT) e seguro dos passageiros.

Além disso, os municípios terão autonomia para exigir que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS. Para o padrão nacional, será regra que os condutores não tenham antecedentes criminais.

A medida segue para sanção do presidente Michel Temer, que tem até 15 dias úteis. A lei passa a valer com a publicação do decreto.

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