Camille Dornelles - 28/12/2019 14h21

O presidente Jair Bolsonaro vetou, neste sábado (28), um projeto de lei que estenderia o período de benefícios fiscais ao fomento do cinema nacional.

O Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) concede benefícios fiscais a empresas e teria o direito de fazê-lo até 2024.

A ação obrigaria o governo federal a manter os incentivos tributários. De acordo com a Presidência da República, a lei traria prejuízo aos cofres públicos.

Além disso, o projeto foi visto como inconstitucional, pois criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem que se tenha indicado a fonte de custeio e não teria apresentado impactos orçamentários. Isso viola a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

O veto do presidente Jair Bolsonaro será analisado pelo Congresso Nacional.

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