Leia também:
X Presidente Bolsonaro recebe alta após ficar dois dias internado

Bolsonaro sanciona mudança no Plano de Auxílio e RRF estadual

Estados que aderiram aos regimes poderão abater do teto de despesas recursos transferidos pelo governo federal

Pleno.News - 05/01/2022 09h39 | atualizado em 05/01/2022 09h48

Presidente Jair Bolsonaro Foto: Isac Nóbrega/PR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), uma lei que altera o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o Plano de Auxílio a estados, que permitiu o parcelamento de dívidas dos entes com a União. Com a sanção, os estados que aderiram aos regimes poderão abater do teto de despesas recursos transferidos pelo governo federal, como emendas parlamentares de bancada e individuais. Mesmo as transferências especiais – apelidadas de “cheque em branco” por não terem destinação pré-definida – poderão ser descontadas na limitação de gastos.

Estados que refinanciaram suas dívidas com base em acordo de 2016 ou entraram no Regime de Recuperação Fiscal – até agora Rio de Janeiro e Goiás – têm que cumprir uma série de regras, incluindo a limitação de despesas ao teto de gastos. A nova lei, no entanto, amplia as possibilidades de dedução do teto, o que, na prática, permite gastos maiores.

A legislação anterior já permitia retirar do teto de despesas gastos mínimos com saúde e educação que aumentarem mais que a inflação medida pelo IPCA e as despesas pagas com as doações e transferências voluntárias da União. Agora, as exclusões foram ampliadas e incluem todas as despesas pagas com transferências federais destinadas a despesas específicas e todas as transferências previstas nos créditos suplementares e nas leis orçamentárias.

Com isso, poderão ser descontados, por exemplo, transferências fundo a fundo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

*AE

Leia também1 Presidente Bolsonaro recebe alta após ficar dois dias internado
2 Ana: "Se Adélio fosse um lobo solitário, existiria tanto sigilo?"
3 Delegado da PF que já investigou o PCC vai apurar facada
4 Ministro fala sobre cruzeiros e se preocupa com os empregos
5 Filha do cirurgião relata história marcante na vida do médico

Siga-nos nas nossas redes!
WhatsApp
Entre e receba as notícias do dia
Entrar no Grupo
Telegram Entre e receba as notícias do dia Entrar no Grupo
O autor da mensagem, e não o Pleno.News, é o responsável pelo comentário.