Henrique Gimenes - 02/12/2025 18h49 | atualizado em 02/12/2025 19h00

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) se manifestou sobre decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado de aprovar um projeto de lei que eleva os impostos para a bets. Em nota, a entidade elogiou o esforço do Senado de combater o jogo ilegal, mas criticou o aumento ao dizer que a medida “estimula o avanço do mercado clandestino, reduz a competitividade das empresas licenciadas e, em última instância, coloca o consumidor em risco“.

O projeto que eleva a taxação das bets e os impostos para as fintechs foi aprovada em caráter terminativo pelo colegiado nesta terça-feira (2). A medida aumenta a taxação do lucro bruto das casas de apostas de 12% para 15% em 2026, e para 18% em 2028. Agora o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.

Para o IBJR, o “combate às plataformas ilegais deve ser prioridade”, mas feito da maneira correta.

– A regulamentação do setor representa um avanço justamente porque cria regras claras de integridade, rastreabilidade e prevenção ao endividamento — aspectos ausentes no mercado clandestino, que não apenas lesa o Estado e o consumidor, mas também financia práticas ilícitas e o crime organizado de diferentes formas. (…) O IBJR reforça que o caminho mais eficaz para ampliar a arrecadação e proteger o consumidor brasileiro é fortalecer o mercado formal, garantindo segurança jurídica, cumprimento das regras e um ambiente competitivo e sustentável – disse.

Veja a íntegra da nota:
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reconhece e vê com bons olhos os esforços demonstrados pela CAE no sentido de combate ao mercado clandestino. A entidade também entende que a insistência em elevar a carga tributária sobre as plataformas que operam de forma regular no país não fortalece o setor recém-regulamentado. Pelo contrário: estimula o avanço do mercado clandestino, reduz a competitividade das empresas licenciadas e, em última instância, coloca o consumidor em risco.

Estudo da LCA Consultoria Financeira aponta que entre 41% e 51% das apostas no Brasil ainda ocorrem em plataformas não autorizadas, movimentando cerca de R$ 40 bilhões por ano e gerando uma perda estimada de R$ 10,8 bilhões em arrecadação. A cada 5 pontos percentuais de formalização do mercado, o país poderia arrecadar cerca de R$ 1 bilhão adicional.

A regulamentação do setor representa um avanço justamente porque cria regras claras de integridade, rastreabilidade e prevenção ao endividamento — aspectos ausentes no mercado clandestino, que não apenas lesa o Estado e o consumidor, mas também financia práticas ilícitas e o crime organizado de diferentes formas.

O combate às plataformas ilegais deve ser prioridade. Medidas que fragilizem o ambiente regulado apenas favorecem quem atua à margem da lei e dificultam o enfrentamento às redes criminosas que se aproveitam da ausência de controle.

O IBJR reforça que o caminho mais eficaz para ampliar a arrecadação e proteger o consumidor brasileiro é fortalecer o mercado formal, garantindo segurança jurídica, cumprimento das regras e um ambiente competitivo e sustentável.

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