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Barroso suspende julgamento de imposto para armas importadas

Não há previsão de quando o ministro vai devolver a vista e liberar o caso para julgamento

Pleno.News - 09/02/2021 17h45 | atualizado em 09/02/2021 19h05

Ministro Luís Roberto Barroso Foto: Reprodução/Twitter

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (9), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu um julgamento sobre resolução do governo Jair Bolsonaro que busca zerar a alíquota sobre importação de revólveres e pistolas.

A medida foi publicada em dezembro pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), mas foi suspensa por liminar do ministro Edson Fachin. A decisão foi tomada em uma ação movida pelo PSB.

A discussão sobre manter ou não a liminar de Fachin estava ocorrendo no plenário virtual da Corte, uma plataforma online que permite a análise de casos pelos ministros sem eles se reunirem pessoalmente, ou por videoconferência – longe dos olhos da opinião pública e das transmissões ao vivo da TV Justiça. A previsão original era de que a análise da ação se encerraria na próxima sexta-feira (12).

Não há previsão de quando Barroso vai devolver a vista e liberar o caso para julgamento.

A resolução publicada pelo governo Bolsonaro integra o rol de medidas que buscam flexibilizar o acesso às armas no país, uma das bandeiras do presidente.

Apenas Fachin já votou no julgamento. Segundo o ministro, a medida anunciada pelo governo tem o potencial de contradizer o direito à vida e o direito à segurança. Em dezembro, ao fixar a liminar suspendendo a resolução, o ministro destacou que não há um “direito irrestrito ao acesso às armas”, e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não o cidadão individual.

“O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida […] Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”, apontou o ministro.

Outro ponto levantado por Fachin é que a medida poderia reduzir a competitividade do mercado bélico nacional, visto que armas estrangeiras se tornariam mais baratas e atrativas a consumidores brasileiros, caso o “imposto zero” do governo entre em vigor.

No mês passado, Bolsonaro afirmou que prepara três decretos para facilitar o acesso a armas de fogo a grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).

– Nós batemos recorde o ano passado em relação a 2019. [Houve] Mais de 90% na venda de armas. Está pouco ainda. Tem que aumentar mais. O cidadão de bem, há muito tempo, foi desarmado – disse o presidente.

Com a palavra, o advogado Rafael Carneiro, defensor do PSB:

“Essa ação envolve tema de extrema relevância referente ao armamento da população brasileira, na contramão da tendência mundial de redução de conflitos, dos preceitos constitucionais do direito à vida e à segurança pública e também na contramão do Estatuto do Desarmamento. É justificável que a Corte tome o tempo necessário para analisar uma questão de tamanha importância, que poderá ter reflexos concretos bastante prejudiciais para o país num breve futuro. Diversos especialistas na área, como o ex-ministro da Justiça Raul Jungmann, vêm mostrando preocupação com um conjunto de recentes medidas que aumentaram o acesso da população a armas e munição e ainda revogaram normas de rastreio e controle dos armamentos”, informou Carneiro.

*Estadão

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