Leiliane Lopes - 17/10/2025 21h56 | atualizado em 22/10/2025 13h26

No voto apresentado nesta quinta-feira (17), o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o posicionamento da ex-ministra Rosa Weber e defendeu a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O magistrado classificou o tema como uma questão de saúde pública e não de direito penal.

– Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado é evitar que ele aconteça, oferecendo educação sexual, contraceptivos e apoio às mulheres que desejem ter o filho – afirmou.

Em seu voto, Barroso questionou se o Estado deve ter o poder de obrigar uma mulher a manter uma gestação indesejada e destacou que a criminalização não reduz o número de abortos, mas apenas torna o procedimento inseguro.

– A criminalização é uma política pública que não atinge o objetivo de reduzir o número de ocorrências. A maneira adequada de lidar com o tema é fazer com que o aborto seja raro, mas seguro – escreveu.

O ministro também ressaltou que as leis atuais penalizam principalmente mulheres pobres, que não têm acesso a serviços seguros.

– As pessoas com melhores condições financeiras podem recorrer a outros países. Já as meninas e mulheres pobres não têm essa opção – observou.

Barroso citou que nenhum país democrático desenvolvido adota a criminalização do aborto nas primeiras semanas de gravidez e lembrou que a maioria dos estados norte-americanos permite o procedimento.

– As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais – afirmou o ministro, ao destacar o direito fundamental à liberdade sexual e reprodutiva.

Por fim, Barroso ponderou que, embora a tradição judaico-cristã condene o aborto, o Estado não deve impor essa visão religiosa.

– É possível ser contra o aborto e contra a criminalização. Se os homens engravidassem, o aborto já não seria crime há muito tempo – concluiu.

O julgamento da ADPF 442, proposta pelo PSOL em 2017, trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana. A análise chegou a ser reaberta por decisão de Edson Fachin, mas foi retirada de pauta horas depois, por decisão do relator, Flávio Dino.

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