Pleno.News - 02/07/2025 19h35 | atualizado em 03/07/2025 10h45

Nesta quarta-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, classificou como uma decisão “extremamente equilibrada e moderada” a ampliação da responsabilidade das plataformas digitais por publicações de terceiros que apresentem conteúdo criminoso. Ele deu declarações durante o XIII Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal.

O evento reúne autoridades, empresários e especialistas brasileiros e portugueses até sexta-feira (4). Barroso afirmou a jornalistas acreditar que agora o Brasil tem “a melhor regulação de plataformas digitais hoje existente no mundo”.

O ministro comparou dois modelos predominantes para a regulação de conteúdo em redes sociais.

– O modelo americano, que é a imunidade absoluta, e a plataforma não tem responsabilidade pelo conteúdo de terceiros sob nenhuma circunstância, e o modelo europeu, no qual há uma obrigação de retirar o conteúdo simplesmente após uma notificação privada – disse.

E explicou:

– O modelo brasileiro combinou a notificação privada da legislação europeia com o modelo que tínhamos, que é a retirada por ordem judicial.

Barroso ainda alegou que se trata de uma legislação “mais liberal e mais protetora da liberdade de expressão” que o caso europeu.

– O modelo europeu impõe a retirada de conteúdos e a responsabilização por simples notificação privada. E nosso sistema prevê a retirada por notificação privada se for um crime tipificado no Código Penal – declarou.

Em junho, oito dos 11 ministros do STF decidiram que as empresas podem ser responsabilizadas se não retirarem publicações ilegais a pedido de pessoas que se sintam ofendidas por elas, mesmo que não haja uma ordem judicial obrigando-as a fazê-lo.

– Sempre que se trate de um crime, qualquer pessoa pode notificar e a plataforma tem de remover. É natural e óbvio que seja assim, não importa se a pessoa é liberal, conservadora ou progressista – disse Barroso nesta quarta-feira.

O ministro aplaudiu a medida como “uma solução que não interfere com a liberdade de expressão, nem com o modelo de negócio das plataformas digitais, mas ao mesmo tempo contém o crime e o extremismo político”.

*Com informações da Agência EFE