Pleno.News - 13/06/2024 15h52 | atualizado em 17/06/2024 20h48

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Enquanto o texto avança no Congresso com chances de ser aprovado, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto não terá impactos.

Os ministros do Supremo podem retomar o julgamento a qualquer momento, para então decidir se é crime ou não portar drogas para o consumo próprio. Até o momento, há cinco votos para liberar o porte de maconha para consumo pessoal e um contrário.

Os ministros do STF irão determinar qual é a quantidade que uma pessoa pode portar para uso individual. A discussão não versa sobre o tráfico de drogas, mas sim para se criar um entendimento jurídico em cima das brechas da Lei de Drogas, aprovada em 2006.

Caso o porte de drogas para uso pessoal seja descriminalizado pelo STF e, em seguida, o Congresso passe a criminalizar a posse e o porte de drogas, o Poder Judiciário terá que ser provocado novamente para decidir a questão.

O tema é um dos vários pontos que geram atrito entre os Poderes da República. O Congresso já tem reclamado há algum tempo da usurpação de poder, com o STF julgando assuntos que deveriam ser deliberados pelos senadores e deputados federais.

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