Henrique Gimenes - 10/10/2019 14h45

Apesar de ainda não estar em vigor, a Lei de Abuso de Autoridade segue gerando polêmica. Um grupo de seis associações de juízes e procuradores decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da nova legislação.

Os grupos dizem que partes da lei inviabilizam o trabalho de juízes e procuradores, reduz o poder de atuação dos órgão de Justiça e criminaliza investigações. De acordo com eles, “na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de Justiça do país”.

A Lei de Abuso de Autoridade prevê diversas punições e multas para diversos casos, como quando for decretada condução coercitiva descabida ou quando o preso for submetido a interrogatório policial durante as horas de repouso noturno.

Para as associações, ao invés de “coibir os verdadeiros abusos de autoridade, [a lei] abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república”.

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