Pleno.News - 14/07/2026 17h41 | atualizado em 14/07/2026 17h51

Nesta terça-feira (14), a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a Lei da Dosimetria. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7985) foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outros processos sobre o mesmo tema.

A entidade sustenta que a Lei 15.402/2026 foi criada para beneficiar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, em especial os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo a ANPV, isso fere o princípio da impessoalidade e representa desvio de finalidade na elaboração da norma.

A ação também contesta mudanças na Lei de Execução Penal. Entre elas estão a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, inclusive para crimes com violência ou grave ameaça, e a redução de um a dois terços da pena para delitos cometidos em contexto de multidão.

Outro ponto levantado é que a lei limita a atuação do Judiciário ao estabelecer critérios automáticos para a aplicação e execução das penas. Para a ANPV, a norma desrespeita o princípio da individualização da pena, a separação dos Poderes e reduz a proteção jurídica ao Estado Democrático de Direito.

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