Pleno.News - 06/04/2026 17h08

A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (ASFAV) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Congresso Nacional a analisar o Veto nº 3/2026, relacionado ao projeto de lei que trata da dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

A ação aponta omissão do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, por não ter convocado sessão conjunta para deliberação do veto dentro do prazo constitucional de 30 dias, conforme determina o artigo 66 da Constituição.

Segundo a entidade, o prazo foi amplamente ultrapassado, e o veto já se encontra formalmente sobrestando a pauta legislativa, sem qualquer previsão de análise.

De acordo com a ASFAV, a omissão inviabiliza o regular funcionamento do processo legislativo e mantém em vigor um regime jurídico mais severo, impactando diretamente centenas de famílias afetadas pelos processos decorrentes dos atos de janeiro de 2023. A associação sustenta que a inércia é deliberada e tem sido justificada por conveniência política, especialmente em ano eleitoral.

A entidade afirma representar mais de 600 famílias e argumenta que a não apreciação do veto produz efeitos concretos na execução penal e na liberdade dos envolvidos, configurando violação a direito constitucional.

No pedido liminar, a ASFAV requer que o STF determine imediatamente a convocação de sessão conjunta do Congresso para análise do veto. No mérito, pede o reconhecimento definitivo da omissão inconstitucional e a obrigatoriedade de cumprimento do prazo constitucional.

A ação foi protocolada nesta segunda-feira (6) e distribuída com pedido de relatoria ao ministro Luiz Fux.

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