Pleno.News - 08/11/2021 18h58 | atualizado em 08/11/2021 18h59

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu nesta segunda-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a ordem da ministra Rosa Weber para suspender o pagamento das emendas de relator do Orçamento de 2021.

Lira sugere duas alternativas: que a ministra reveja a própria decisão individual ou que o colegiado derrube a liminar. O tema está pautado para julgamento no plenário virtual do tribunal a partir desta terça-feira (9).

– A intervenção judicial no caso dos autos seria uma afronta ao principio da separação de poderes. Não cabe ao Poder Judiciário alterar as escolhas legitimamente feitas pelo legislador, tais como as referentes às programações incluídas na lei orçamentária por meio de emendas de relator. Essas escolhas decorrem de decisão típica e soberana do Parlamento – escreveu Lira na manifestação enviada nesta tarde ao Supremo.

Ao tribunal, Lira defende que as chamadas emendas de relator-geral, identificadas pelo código RP-9, estão dentro da lei e, pelo caráter discricionário, admitem ‘margem de escolha de responsabilidade exclusiva do gestor público’ e ‘faculdade do relator geral de indicar beneficiários durante a execução orçamentária’.

– Essa margem, que pode variar de acordo com cada órgão concedente, é a que possibilita que sejam consideradas especificidades durante a execução do orçamento, as quais decorrem da diversidade de situações dentro do universo de 5.570 Municípios e de todos os Estados e o Distrito Federal – defende.

Na última sexta-feira (5), a ministra Rosa Weber decidiu suspender as “emendas de relator”. Na ocasião, ela disse causar perplexidade que parcela significativa do Orçamento esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, “mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizações políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais”.

*AE

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