Pleno.News - 23/05/2023 14h44 | atualizado em 23/05/2023 16h21

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o perdão concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) a condenados com pena de até cinco anos. O indulto natalino foi decretado no final do ano passado e contemplou também policiais condenados pelo caso conhecido como Massacre do Carandiru, em 1992.

O trecho que abrange o caso já foi questionado pela PGR dias após Bolsonaro editar o decreto. O procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentou que o indulto natalino não pode alcançar crimes considerados hediondos no momento da edição do decreto. A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux e ainda aguarda julgamento.

Em relação aos trechos que livram os condenados com pena de até cinco anos, Aras sustentou que o indulto não estabeleceu critérios mínimos de concessão e ampliou o alcance do perdão de “forma excessiva e desproporcional”.

No grupo selecionado por Bolsonaro, na época do decreto, estão agentes de segurança pública condenados apenas por crime culposo (onde não há intenção de cometer), que já tenham cumprido pelo menos um sexto da pena e os militares das Forças Armadas que foram condenados por excesso culposo no exercício da profissão. A benesse também contempla agentes de segurança que cometeram delitos fora da atuação profissional.

*Com informações da AE

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