Leia também:
X Polícia investiga nova ameaça de bomba; hotel é evacuado no DF

Aras pede suspensão do indulto dado a policiais do Carandiru

Ação foi apresentada ao STF

Pleno.News - 27/12/2022 18h17 | atualizado em 27/12/2022 18h29

Augusto Aras Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Uma ação direta de inconstitucionalidade foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A ação é contra um trecho do decreto de indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), que perdoa as penas e extingue as condenações dos policiais militares culpados na Justiça pelo caso conhecido como Massacre do Carandiru. As informações são do G1.

O PGR pediu que o STF suspenda imediatamente o decreto, para evitar a anulação das dezenas de condenações do caso.

– O indulto natalino conferido pelo presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do Estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade cometidos na casa de detenção em 2 de outubro de 1992 – indicou Aras.

Segundo ele, o decreto de Bolsonaro violou a Constituição, que não permite indultos para crimes hediondos.

– Indultar graves violações de direitos humanos consubstanciadas em crimes de lesa-humanidade significa ignorar direitos inerentes ao ser humano, como os direitos à vida e à integridade física, indo na contramão do processo evolutivo dos direitos fundamentais plasmados na ordem jurídica interna e internacional, com violação direta do dever constitucional de observância dos tratados internacionais de direitos humanos – acrescentou.

Leia também1 No governo de Lula, Secom terá secretaria para fiscalizar redes
2 Dino: Caso diálogo não funcione, retirada do QG será compulsória
3 Posse de Lula: Janja tem atrito com petistas, diz colunista
4 Procurador do BC será adjunto de Jorge Messias na AGU
5 Atual governadora do Ceará será secretária-executiva do MEC

Siga-nos nas nossas redes!
WhatsApp
Entre e receba as notícias do dia
Entrar no Canal
Telegram Entre e receba as notícias do dia Entrar no Grupo
O autor da mensagem, e não o Pleno.News, é o responsável pelo comentário.