Pleno.News - 27/12/2022 18h17 | atualizado em 27/12/2022 18h29

Uma ação direta de inconstitucionalidade foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A ação é contra um trecho do decreto de indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), que perdoa as penas e extingue as condenações dos policiais militares culpados na Justiça pelo caso conhecido como Massacre do Carandiru. As informações são do G1.

O PGR pediu que o STF suspenda imediatamente o decreto, para evitar a anulação das dezenas de condenações do caso.

– O indulto natalino conferido pelo presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do Estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade cometidos na casa de detenção em 2 de outubro de 1992 – indicou Aras.

Segundo ele, o decreto de Bolsonaro violou a Constituição, que não permite indultos para crimes hediondos.

– Indultar graves violações de direitos humanos consubstanciadas em crimes de lesa-humanidade significa ignorar direitos inerentes ao ser humano, como os direitos à vida e à integridade física, indo na contramão do processo evolutivo dos direitos fundamentais plasmados na ordem jurídica interna e internacional, com violação direta do dever constitucional de observância dos tratados internacionais de direitos humanos – acrescentou.

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