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Aras é a favor de penduricalho de R$ 1 bi para juízes federais

Magistrados que ingressaram na carreira na década de 90 podem embolsar até R$ 2 milhões

Pleno.News - 07/08/2023 21h25 | atualizado em 08/08/2023 11h05

Procurador-geral da República Augusto Aras Foto: TSE/Roberto Jayme

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu, nesta segunda-feira (7), a extinção de dois processos no Tribunal de Contas da União (TCU) que barraram o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais.

A manifestação da PGR foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) numa ação em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) tenta impedir a atuação da Corte de Contas a fim de manter o benefício.

Se autorizado, o pagamento retroativo do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS) permitirá que magistrados que ingressaram na carreira na década de 90 embolsem até R$ 2 milhões. A benesse foi suspensa em abril deste ano por decisão do ministro do TCU Jorge Oliveira. Insatisfeitos, juízes federais acionaram a Suprema Corte para sustentar que o tribunal de contas não tem competência para atuar no caso.

Em sintonia com o pedido da Ajufe, Aras entendeu que o TCU ultrapassou seus limites constitucionais ao suspender os pagamentos. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que não é obrigado a seguir o entendimento da PGR.

– O Tribunal de Contas da União não é o defensor universal do erário e do patrimônio público, portanto. O Tribunal de Contas da União é órgão que avalia a legalidade e legitimidade de despesa pública realizada por determinado gestor. O combate ao que foi decidido pelo Conselho Nacional de Justiça está fora de sua competência, como o combate a uma decisão judicial, ainda que, no juízo do Tribunal de Contas, ambos possam violar a legalidade ou o patrimônio público – escreveu Aras.

O PGR afirmou ainda que a decisão do TCU de suspender os penduricalhos atenta contra a unidade do estatuto da magistratura.

Nessa disputa travada contra o benefício concedido aos juízes federais, o Tribunal de Contas tem apoio do governo federal. O presidente Lula (PT) já manifestou, a ministros do STF e do TCU, descontentamento com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que liberou os penduricalhos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse a interlocutores que não há esforço fiscal que aguente essa fábrica de penduricalhos do Judiciário.

O TCU determinou a suspensão do benefício após auditores da Corte apontarem riscos “irreversíveis” aos cofres públicos no pagamento do penduricalho e recomendarem a suspensão imediata.

*AE

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