Rafael Ramos - 15/11/2019 18h33

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu, nesta sexta-feira (15), que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogue a ordem dada ao Banco Central para enviar os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf.

Aras defende o acesso livre e concentrado dos relatórios do Coaf e representações fiscais da Receita a um único destinatário como uma medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas da Recomendação nº 29 do Gafi – principal órgão internacional de prevenção à lavagem de dinheiro.

– A decisão de Toffoli é desproporcional e põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais. O STF pode buscar informações que deseja de forma menos invasiva, solicitando ou admitindo a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. Ou ainda fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiencia e conhecimento na matéria – declarou Aras.

Para o procurador-geral, a decisão de Toffoli é “capaz de expor a risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro privilegiado”.

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