Paulo Moura - 24/02/2022 11h23 | atualizado em 24/02/2022 11h45

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quarta-feira (23) seu voto pela suspensão do aumento do fundo eleitoral, o chamado “fundão”, para este ano. Inicialmente, o valor proposto pelo governo era de R$ 2,1 bilhões, mas o Congresso acabou aprovando, em dezembro, a quantia de R$ 4,9 bilhões para o pleito de 2022.

Relator da ação proposta pelo partido Novo que questiona o aumento do fundo, Mendonça apontou que o aumento do fundão desrespeitou a Constituição, por falta de comprovação de necessidade e ausência de proporcionalidade. Por conta disso, o ministro defendeu ser o caso de suspender o aumento e adotar o valor de 2020 — R$ 2,034 bilhões—, atualizado pela inflação.

– Não se trata de ir contra a política. Ao contrário, uma democracia consolidada deve ter nos agentes públicos e ministros uma ação que preserve a importância da política, dos partidos e do Congresso. Só construímos uma democracia porque cidadãos se dispuseram a ingressar na vida pública – ressaltou o ministro.

Mendonça também considerou que houve ofensa ao princípio da anualidade eleitoral, segundo o qual as leis que regem as eleições não podem ser mudadas até um ano antes do pleito.

– A modificação do processo eleitoral no espaço de tempo inferior a um ano é inconstitucional; mesmo emendas estão sujeitas. O mesmo se passa para leis orçamentárias – completou.

Caso o voto seja acompanhado pela maioria, ficará suspenso o trecho da lei orçamentária de 2022 que mudou a fórmula do cálculo e ocasionou o aumento; então volta a valer a previsão orçamentária de 2020. A análise do tema deve ser retomada pelos demais ministros da Suprema Corte nesta quinta-feira.

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