Pleno.News - 01/07/2025 17h54 | atualizado em 01/07/2025 19h06

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) defendeu que o governo tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário a fim de avaliar se há constitucionalidade na derrubada do decreto presidencial que elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços descartou, porém, que a judicialização do caso irá afetar a relação do Poder Executivo com o Legislativo.

– Isso não impede o diálogo. É uma questão jurídica. Cabe à Suprema Corte interpretar a Constituição, mas o diálogo é o bom caminho – minimizou, em conversa com jornalistas nesta terça-feira (1°).

Apesar do que disse o vice-presidente, o líder da Oposição na Câmara dos Deputados, Zucco (PL-RS), declarou, em nota do bloco, que o governo declarou “guerra ao Congresso Nacional” ao decidir recorrer ao STF no caso.

– A decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a deliberação soberana da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que sustou o aumento do IOF, é uma afronta inaceitável ao Poder Legislativo e um grave atentado à democracia. Trata-se de mais uma tentativa autoritária do governo Lula de judicializar um tema eminentemente político, tentando impor pela força do Judiciário aquilo que perdeu no voto, de forma ampla e transparente, dentro da Casa do Povo. Ao fazer isso, o governo declara guerra ao Congresso Nacional – diz a nota.

A oposição prometeu que o Parlamento dará uma “resposta firme”.

– O Congresso saberá reagir à altura. O povo brasileiro não aguenta mais ser punido com mais impostos enquanto o governo insiste em dividir o país, governar na base do confronto e mentir para a população. A democracia exige respeito entre os Poderes e é isso que o presidente Lula e sua equipe estão, mais uma vez, violando deliberadamente – conclui o texto.

As falas de Alckmin e da oposição ocorrem após o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, confirmar, nesta terça, que o governo entrará com uma ação no STF e dizer que o Congresso não poderia ter sustado “de modo nenhum” o decreto.

– Considerando que a Ação Declaratória de Constitucionalidade visa exatamente preservar a integridade, a higidez do ato praticado pelo chefe do Poder Executivo, a conclusão lógica é que este decreto continuaria válido. Portanto, ele não poderia ter sido, de modo algum, suspenso por ato do Congresso Nacional – argumentou.

– A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Congresso Nacional, ao utilizar o dispositivo da Constituição de sustação de atos do Poder Executivo, de natureza regulamentar, só poderá fazê-lo em caráter excepcionalíssimo, de modo restritivo, mediante a flagrante, a patente inconstitucionalidade. De outra forma, é dizer: tendo o decreto do presidente da República preservado a sua integridade, não poderia prevalecer evidentemente o decreto legislativo que o susta – adicionou.

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