Marcos Melo - 13/02/2023 20h44 | atualizado em 14/02/2023 11h14

A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou um pedido de condenação definitiva de pessoas e empresas acusadas de promover financeiramente o fretamento dos ônibus que levaram manifestantes ao Distrito Federal, no dia 8 de janeiro, em que prédios dos Três Poderes sofreram depredações. A AGU quer que os culpados sejam condenados a ressarcir o erário em R$ 20,7 milhões.

No processo, o órgão destaca que o valor tem como base os prejuízos causados no Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O ofício inclui 54 pessoas no polo passivo, três empresas, uma associação e um sindicato. No entendimento da AGU, configura “ato ilícito quando o titular de um direito [no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica], ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”. Tanto as pessoas quanto as empresas, já possuem seus bens bloqueados.

O órgão já impetrou quatro ações contra os envolvidos. Em três delas, a Justiça ordenou o bloqueio dos bens dos envolvidos, como medida cautelar, para resguardar o patrimônio a fim de assegurar ao poder público o devido recebimento.

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