Pleno.News - 16/06/2026 14h35 | atualizado em 16/06/2026 16h22

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma petição nos Estados Unidos pela extinção da ação judicial proposta pelas Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

As empresas norte-americandas acusam o ministro de incorrer em censura ao determinar a suspensão de perfis de brasileiros que residem nos Estados Unidos sob o argumento de que eles teriam praticado ataques antidemocráticos contra o Supremo. Elas destacam que a Constituição dos Estados Unidos fala em liberdade irrestrita de ideias e opiniões.

A AGU, por sua vez, argumenta que um país se envolver em atos jurisdicionais de outro é uma grave ofensa à imunidade de jurisdição.

– O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país – diz a AGU.

O órgão completou informando que, se houver algum questionamento de decisão judicial brasileira, ela tem de vir dos tribunais do Brasil e com base na lei brasileira. Caso contrário, seria uma “tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do nosso Judiciário”.

No documento, o Brasil também pede que não seja apreciado qualquer pedido de declaração de revelia do ministro Alexandre de Moraes antes de se analisarem os argumentos apresentados pela AGU.

No último dia 4, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a AGU a entrar no caso e atuar em defesa do ministro Alexandre de Moraes, que chegou a ser notificado por email para responder às acusações. O entendimento de Fachin foi o de que o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do próprio Judiciário.

*Com informações da Agência Brasil

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