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Ação contra Eduardo Bolsonaro é arquivada por Gilmar Mendes

"Verifica-se que não compete a esta Corte processar a notícia crime apresentada pelos requerentes", destacou o ministro do STF

Ana Luiza Menezes - 20/11/2020 10h18 | atualizado em 20/11/2020 10h57

Ministro Gilmar Mendes Foto: Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, arquivou uma ação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro, por apologia ao AI-5. Segundo o ministro, somente a Procuradoria-Geral da República tem competência jurídica para analisar o caso. As informações são do portal UOL.

– No caso em análise, verifica-se que não compete a esta Corte processar a notícia crime apresentada pelos requerentes. (…) Compete à Procuradoria-Geral da República a iniciativa para processar e investigar notícias de crimes envolvendo autoridades com prerrogativas de foro, como ocorre no caso em análise – destacou o parecer de Gilmar Mendes.

A ação é resultado de uma queixa-crime assinada, em novembro do ano passado, por 18 parlamentares do PT, PSOL, PC do B, PSB e PDT, além da liderança da Minoria na Câmara Federal. Os deputados se basearam em uma declaração de Eduardo Bolsonaro durante entrevista à jornalista Leda Nagle.

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