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PL que libera acesso das polícias a dados de tornozeleiras é aprovado

Agentes poderão visualizar informações sem precisar de autorização judicial

Paulo Moura - 17/10/2024 13h43

Tornozeleira eletrônica Foto: Divulgação/Governo de SP

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que permite que as polícias e o Ministério Público tenham acesso a dados e informações que sejam geradas por tornozeleiras eletrônicas sem precisar de autorização judicial. A proposta agora será encaminhada ao Senado.

A proposição, que tramita como o Projeto de Lei n° 989/2022, é de autoria do deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR). De acordo com o texto, membros do Ministério Público ou delegados estaduais e federais de polícia poderão acessar informações de localização georreferenciada em tempo real de acusados com tornozeleira para prevenção de delitos e realização de flagrantes.

O acesso aos dados, de acordo com o projeto, poderá ocorrer mesmo sem autorização da Justiça. Além disso, ficará registrará a identidade da pessoa que consultou a informação para que os órgãos de corregedoria possam apurar eventuais infrações disciplinares, assegurando ao servidor o direito à defesa.

Já para o caso daqueles que já estiverem presos, a Polícia Penal poderá recapturar o detento e levá-lo de volta ao presídio se ele descumprir as regras de uso da tornozeleira ou se for encontrado em local incompatível com os limites estabelecidos na decisão sobre uso do item.

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