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PGR é contra descriminalizar aborto até 12ª semana

Augusto Aras enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal

Gabriela Doria - 12/05/2020 19h17

Procurador-geral da República, Augusto Aras Foto: Pedro França/Agência Senado

O procurador-geral da República Augusto Aras enviou parecer, nesta terça-feira (12), se posicionando contra a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. No documento, o PGR afirma que o assunto é de competência do Congresso Nacional.

Para Aras, o STF “tem o dever de zelar para que a legislação criminal seja e permaneça hígida e compatível com a Constituição, inclusive aquela que tipifica o aborto como crime”.

O parecer de Aras é uma nova derrota ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação que defende o direito das mulheres de interromperem a gravidez até a 12ª semana de gestação. A mesma garantia é estendida aos profissionais de saúde que realizarem o procedimento.

A ação do PSOL é para que sejam suprimidos parte dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que qualificam como crimes os atos de “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque” e de “provocar aborto com o consentimento da gestante”.

Com isso, tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestam contra o julgamento da ação por parte do Supremo Tribunal Federal.

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