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Ministro pediu vistas do processo

Pleno.News - 26/02/2021 14h18 | atualizado em 26/02/2021 15h12

Ministro Alexandre de Moraes Foto: STF/Rosinei Coutinho

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira (26) o julgamento sobre a resolução do governo Jair Bolsonaro para zerar a alíquota sobre importação de revólveres e pistolas.

Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes tirou o processo do plenário virtual – ferramenta que permite aos ministros analisarem os casos e incluírem os votos no sistema digital sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência. Não há data para retomada da discussão.

Antes da suspensão, os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Luís Roberto Barroso chegaram a juntar os votos no sistema. Ambos se manifestaram pela derrubada da medida.

Fachin já havia sinalizado seu posicionamento em dezembro, quando concedeu uma liminar para suspender os efeitos da resolução. Em seu voto, o relator afirmou ver “extrema gravidade” na mudança e concluiu que, pelo potencial de aumentar a circulação de armas de fogo, a desoneração viola os direito à vida e à segurança.

– O dever estatal concernente à segurança pública não é exercido de forma aleatória, mas através de instituições permanentes e, idealmente, segundo uma política criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo, suficientemente flexível para responder às circunstâncias cambiantes de cada momento histórico – registrou.

Barroso, que assim como Alexandre de Moraes havia travado o julgamento ao pedir vista, liberou a ação na semana passada e decidiu acompanhar o relator. Ele considerou o dispositivo inconstitucional por três razões principais: risco à Segurança Pública, risco à estabilidade democrática e falta de razoabilidade na renúncia tributária, em um momento de crise fiscal causada pela pandemia do novo coronavírus.

A resolução é questionada no Supremo pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O texto foi assinado em dezembro pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) e zerava a alíquota sobre armas importadas, hoje fixada em 20%. A medida entraria em vigor no mês passado, mas foi suspensa pela liminar de Fachin.

*Estadão

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