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Moraes derruba ato do governo que dificultava rastreio de armas

Ministro acatou a pedidos do PDT e do PSOL

Pleno.News - 17/09/2021 10h03 | atualizado em 17/09/2021 10h23

Presidente Jair Bolsonaro ao lado do ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: PR/Marcos Corrêa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na quinta-feira (16) a portaria editada pelo Comando Logístico do Exército para revogar o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados. Na prática, a medida descartou regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.

A decisão liminar foi tomada em ações movidas pelo PDT e pelo PSOL e ainda vai passar pelo crivo do plenário, que precisa decidir se mantém ou derruba a suspensão. O julgamento no plenário virtual está previsto para começar nesta sexta-feira (17).

Moraes disse que não existe “motivação válida” para o governo federal se “recusar a adotar critérios e procedimentos necessários” para o controle de armas e dos seus insumos.

– O imotivado veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de PCEs, em prejuízo ao controle e repressão do comércio ilegal de armas e munições, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou integralmente as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público – escreveu Moraes.

O entendimento do ministro do STF vai contra o posicionamento do Ministério Público Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o arquivamento dos processos por considerar que eles “perderam o objeto” com a edição de novas portarias para regulamentar o tema, publicadas no Diário Oficial da União. Elas disciplinam a identificação e marcação de armas de fogo e o monitoramento das ocorrências envolvendo produtos controlados.

Na avaliação do procurador-geral, as novas portarias “descaracterizam o alegado quadro de incertezas e controvérsias” apontado pelos partidos.

– Verificada a superveniência de atos normativos que promovem a alteração substancial do complexo normativo atinente à fiscalização e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército impugnado na petição inicial, de modo a colmatar o suposto vácuo normativo apontado pelo requerente como violador de preceitos fundamentais, verifica-se a perda superveniente do objeto da arguição – defendeu o PGR.

Em manifestação enviada na noite da última quinta-feira ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, a Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu que as novas portarias editadas “esvaziam o interesse jurídico” no prosseguimento das ações.

– Considerando a substancial alteração do complexo normativo pertinente às controvérsias em exame, as arguições de descumprimento de preceito fundamental devem ser extintas sem resolução do mérito – disse o advogado-geral da União Bruno Bianco.

*AE

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