Henrique Gimenes - 26/03/2018 20h48 | atualizado em 27/03/2018 10h00

O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira (26), o projeto de lei que regulamenta o uso de aplicativos de transporte no Brasil. A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no começo do mês.

Entre as medidas da nova legislação, estão as de que as prefeituras poderão tanto regulamentar quanto fiscalizar os aplicativos. Elas também podem cobrar impostos municipais, seguro (DPVAT) e seguro dos passageiros.

Além disso, os municípios terão autonomia para exigir que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS. Para o padrão nacional, será regra que os condutores não tenham antecedentes criminais.

Por outro lado, os carros utilizados nos apps não irão precisar utilizar placa vermelha e não há a necessidade de que o motorista seja o dono do veículo.

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