MEC proíbe instituições federais de exigir vacinação contra Covid
Ministro Milton Ribeiro assinou despacho publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira
Monique Mello - 30/12/2021 12h02 | atualizado em 30/12/2021 12h32
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu proibir as instituições federais de ensino de exigir a vacinação contra Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais.
Pela determinação do ministro, compete a essas instituições a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas por resolução do Conselho Nacional de Educação de agosto deste ano.
A decisão consta de despacho assinado pelo ministro em que aprova parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação (MEC). O despacho está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30).
O documento diz que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”.
Sobre as universidades e institutos federais, o ato do ministro diz que, “por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.
*AE
Leia também1 STJ nega pedido de homem para vacinar a filha de 7 anos
2 Bolsonaro fala em não vacinar filha, e petista questiona
3 "Que 2022 seja o ano em que o Brasil possa se livrar da Covid"
4 Nº 1 do mundo desiste de torneio por não revelar se foi vacinado
5 Queiroga: Bolsonaro "está ótimo" após contato com infectado