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Lei que oficializa criação de novo TRF com 18 juízes passa a valer

Nova jurisdição será responsável por processos do estado de Minas Gerais

Paulo Moura - 22/10/2021 08h20 | atualizado em 22/10/2021 09h42

Lei que cria nova jurisdição do TRF foi sancionada Foto: Pixabay

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na quarta-feira (20), a lei de criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, nova jurisdição que será composta pelo estado de Minas Gerais, que deixa assim de compor o TRF da 1ª Região, do qual fazem parte o Distrito Federal e 12 estados do Norte e do Centro-Oeste. A criação havia sido aprovada pelo Senado no dia 22 de setembro.

A iniciativa de criação do TRF6 surgiu a partir de uma proposta legislativa apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de acelerar a tramitação das ações. Atualmente, cerca de um terço dos processos que tramitavam no TRF1 eram de Minas Gerais.

O TRF da 6ª Região abrangerá o estado de Minas Gerais e terá 18 juízes, cujos cargos deverão ser criados por transformação de 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região. Além disso, o novo tribunal terá cerca de 200 cargos em comissão.

A lei aprovada para a criação da nova jurisdição estabelece que as varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de juiz de Tribunal Regional Federal terão seu quadro permanente ajustado para um cargo de juiz federal, sendo prevista a redistribuição de outros cargos e funções do quadro permanente da 1ª Região para a 6ª Região.

O texto também prevê que os atuais juízes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região optem pela remoção para o novo tribunal em até 15 dias após a publicação da lei e cria o quadro de cargos efetivos e em comissão dos servidores da primeira instância, além do quadro de cargos efetivos e em comissão dos servidores da segunda instância.

Os atuais servidores públicos lotados na Seção Judiciária de Minas Gerais, que será a sede do TRF6, em Belo Horizonte, serão aproveitados na nova jurisdição. Os quadros efetivos de magistrados e de servidores, providos ou não, atualmente integrantes da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais e das Subseções Judiciárias a ela vinculadas passam a pertencer aos quadros da 6ª Região.

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