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Kassio suspende julgamento da portaria de controle de armas

Texto em pauta revogou normas de controle e rastreio de armas e munições

Pleno.News - 18/09/2021 10h39 | atualizado em 18/09/2021 10h49

Ministro Kassio Nunes Marques suspendeu análise de portaria de Jair Bolsonaro Foto: STF/Nelson Jr

Depois de interromper o julgamento sobre os decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram o acesso a armas e munições, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), também pediu mais tempo para analisar ações contra a portaria que revogou normas para identificação e controle de armamentos.

Os dois temas começaram a ser julgados nesta sexta-feira (17) no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência. Com os pedidos de vista, não há prazo definido para a retomada das discussões, que dependem da devolução dos processos por Nunes Marques.

Enquanto o STF não bater o martelo sobre o tema, fica valendo a liminar dada ontem pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender os efeitos das mudanças promovidas pelo Planalto por ‘desvio de finalidade’. A decisão de Moraes é resultado de ações do PDT e do PSOL.

O desgaste da decisão individual só não for maior porque, na véspera do início do julgamento, o governo recuou e o Comando Logístico do Exército publicou três novas portarias para disciplinar a identificação e a marcação de armas de fogo e o monitoramento das ocorrências envolvendo produtos controlados que entrarão em vigor dentro de 180 dias. No mesmo dia, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu que as novas portarias ‘esvaziam o interesse jurídico’ no prosseguimento das ações, mas Moraes manteve o julgamento na pauta do Supremo.

A dinâmica é a mesma para parte das medidas que facilitaram o acesso a armas para a população civil, com permissão de acesso para armas que antes ficavam sob uso restrito das Forças de Segurança e ampliação da validade do registros dos armamentos e dos limites para aquisição imposto a colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs.

Em abril, a ministra Rosa Weber, relatora de um bloco de ações contra a política armamentista do presidente, também suspendeu as flexibilizações até o julgamento colegiado. O debate entre os ministros começou a ser travado em abril, mas foi suspenso por um pedido de vista de Alexandre de Moraes e voltou agora ao plenário virtual.

A decisão monocrática da ministra, no entanto, não alcança todo o regramento baixado pelo governo Bolsonaro sobre a matéria.

*AE

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