Leia também:
X ‘Auxílio começa a ser pago no dia 4 ou 5 de abril’, afirma Bolsonaro

Governo sugere uso ‘econômico’ da Lei de Segurança Nacional

Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação ao STF

Pleno.News - 25/03/2021 21h52 | atualizado em 26/03/2021 10h04

AGU se manifestou pelo uso “econômico” e “limitado” da Lei de Segurança Nacional Foto: Agência Brasil/Marcello Casal Jr

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional.

Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos instaurados pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do atual governo em comparação ao mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer.

A legislação, que entrou em vigor no final da ditadura militar, é alvo de três ações apresentadas por partidos políticos, que acionaram o Supremo para derrubar total ou parcialmente o texto, sancionado em 1983 pelo então presidente João Figueiredo (1918-1999). Nesta quinta-feira (25), PT, PSOL e PC do B assinaram uma ação conjunta contra a Lei de Segurança Nacional. Os casos estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A manifestação da AGU foi enviada ao Supremo no âmbito de uma ação movida pelo PTB, após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

– A fim de demonstrar os limites e garantir a permanência do Estado Democrático de Direito, a Lei de Segurança Nacional tipifica condutas que, de alguma forma, pretendam violar o regime democrático e as instituições republicanas. A Lei de Segurança Nacional mostra-se compatível com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de expressão – sustenta a AGU.

Segundo a AGU, a liberdade de expressão “não pode servir como argumento para condutas que busquem violar o Estado Democrático de Direito”.

– Assim, garante-se toda a liberdade de expressão, mas o agente responde por violações ao regime democrático e a demais valores constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal – afirma o órgão do governo federal.

Na manifestação enviada ao Supremo, a AGU apontou que a aplicação da lei deve ser “ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional”, conforme apontado em nota da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. A posição do órgão da Presidência é destacada no documento da AGU.

*Estadão

Leia também1 STF: Pressão para derrubar a Lei de Segurança Nacional aumenta
2 Coppolla denuncia que pode ser "censurado, investigado e preso"
3 Exército não quer mais militares utilizando o WhatsApp
4 PSDB recorre ao Supremo para cair a Lei de Segurança Nacional
5 OAB quer Pazuello processado criminalmente por gestão da pandemia

Siga-nos nas nossas redes!
WhatsApp
Entre e receba as notícias do dia
Entrar no Grupo
Telegram Entre e receba as notícias do dia Entrar no Grupo
O autor da mensagem, e não o Pleno.News, é o responsável pelo comentário.