Leiliane Lopes - 22/12/2022 21h23 | atualizado em 23/12/2022 10h44

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, nesta quinta-feira (22), que o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareça o alcance da decisão que considerou inconstitucional as emendas de relator.

O ministro Bruno Bianco questiona como a aplicação da decisão afetará as emendas referentes aos orçamentos de 2021 e 2022.

A explicação do STF é importante, pois há emendas assinadas nesses anos que foram autorizadas, porém não foram executadas. Também há emendas cujos recursos já foram empenhados e outras com execução iniciada.

O questionamento visa entender se, ao tornar inconstitucional, as emendas já iniciadas serão restritas. A AGU também pede ao STF que redefina os efeitos que a decisão tomada por 6 dos 11 votos pode trazer em razão da segurança jurídica.

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