Paulo Moura - 07/04/2026 15h30

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (7) que o Rio de Janeiro escolha por eleição direta, ou seja, pelo voto popular, o novo governador que vai cumprir o mandato-tampão no Executivo fluminense até o final deste ano. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) um dia antes do julgamento que decidirá como será escolhido o novo ocupante do Palácio das Laranjeiras.

Para a PGR, a saída de Cláudio Castro (PL) do governo ocorreu em razão da cassação decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não apenas pela renúncia apresentada um dia antes do julgamento. Castro deixou o cargo em 23 de março, na véspera do julgamento no TSE que acabou cassando seu mandato e o tornando inelegível por oito anos por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Segundo a Procuradoria, mesmo sem ocupar mais o cargo quando o julgamento terminou, a decisão do TSE produziu efeitos sobre o mandato obtido por Castro, o que caracteriza vacância por motivo judicial.

– A compreensão de que houve reconhecimento de abuso de poder com a declaração de inelegibilidade e a cassação do diploma (não efetivada porque faticamente não detinha mais mandato na conclusão do julgamento) de Cláudio Castro evidencia que, no caso, houve uma vacância por consequência de decisão da Justiça Eleitoral – disse a PGR.

No parecer da PGR, que é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, o entendimento é de que deve ser aplicada a regra do Código Eleitoral que prevê eleição direta quando a perda do mandato ocorre por motivo eleitoral a menos de seis meses do fim do mandato.

O Rio de Janeiro vive hoje uma situação de dupla vacância. Além da saída de Cláudio Castro, o vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por isso, desde a renúncia de Castro, o governo está sendo exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto.

Na prática, o STF vai analisar duas ações sobre o caso. A primeira questiona a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro prevendo eleição indireta. A segunda, apresentada pelo PSD, contesta a decisão do TSE que também apontou para a escolha indireta.

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