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Witzel: TSE confirma rejeição à candidatura do ex-governador

Corte confirmou, por unanimidade, decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Pleno.News - 28/09/2022 09h14 | atualizado em 28/09/2022 12h01

Wilson Witzel teve candidatura negada pelo TSE Foto: Agência Brasil/Fernando Frazão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, o indeferimento do registro da candidatura de Wilson Witzel (PMB) ao governo do Rio de Janeiro, determinado anteriormente pelo Tribunal Regional Eleitoral local (TRE-RJ). A Justiça ainda ordenou que o ex-governador interrompesse os atos de campanha e cessasse o recebimento do Fundo Eleitoral.

O julgamento do TSE, nesta terça-feira (27), preservou a inelegibilidade de cinco anos imposta a Witzel pela condenação em processo de impeachment movido pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Eleito governador em 2018, ele foi afastado do cargo em 2021 por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Após julgamento do Tribunal Especial Misto, ele teve os direitos políticos suspensos.

O relator do processo no TSE, ministro Benedito Gonçalves, ao votar na sessão desta terça, explicou que a inelegibilidade prevista na Lei Complementar n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) incide quando a perda do cargo se fundamenta na Lei n° 1.079/1950 ou no Decreto-Lei n° 201/1967, que regulamentam o processo de impeachment.

Gonçalves citou ainda a Súmula do TSE n° 41, que estabelece que não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário ou por tribunais de contas nos casos em que acarretam inelegibilidade.

O ministro votou pela manutenção da decisão do TRE-RJ, determinando a improcedência do recurso ordinário de Witzel, bem como a cessação imediata dos atos de campanha e do recebimento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral. Os demais ministros seguiram o entendimento do relator na totalidade.

*AE

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