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PEC do voto impresso avança na Câmara dos Deputados

Proposta teve admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça

Paulo Moura - 17/12/2019 14h16 | atualizado em 17/12/2019 15h11

PEC do voto impresso avançou na Câmara após ter a admissibilidade aprovada Foto: ASICS/TSE/Nelson Jr.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que o voto eletrônico seja impresso e depositado em outra urna avançou nesta terça-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC teve a admissibilidade aprovada por 33 votos a 5, de um total de 38 votos válidos. Após o recesso, em fevereiro, deve ser criada e instalada uma comissão especial para analisar o mérito do texto.

A proposta insere um parágrafo no artigo 14 da Constituição para determinar que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, “a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a proposta busca, segundo a parlamentar, aumentar a segurança jurídica do eleitor. Na justificativa, Kicis afirma que a urna eletrônica de votação “tem sido alvo de críticas constantes e bem fundamentadas no que se refere à confiabilidade dos resultados apurados”.

Kicis defende que a impressão do voto é “a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente, medida que, inexplicavelmente, causa receio à Justiça Eleitoral brasileira”.

O voto impresso já consta em lei aprovada em 2015, que estabeleceu que, no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O processo de votação, segundo a lei, só será concluído quando o eleitor confirmar a correspondência entre os votos que ele deu e o registro que será exibido na tela da urna eletrônica e depois impresso.

Em junho do ano passado, no entanto, a maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a 2, suspender nas eleições de 2018 a implantação do voto impresso. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já havia definido que a implantação do sistema em urnas eletrônicas teria de ser paulatina. O custo para adaptar 100% das urnas é estimado pelo TSE em quase R$ 2 bilhões.

Kicis tenta incluir o voto impresso na Constituição para impedir decisões como a do STF. Segundo ela, a escolha de uma PEC, em vez de lei ordinária, busca garantir o princípio constitucional da publicidade, afirma a deputada, que considera o voto impresso essencial para dar segurança e confiabilidade a um sistema eleitoral eletrônico.

Pela Constituição, uma lei que altere o processo eleitoral não pode ser aplicada a uma eleição que ocorra até um ano depois que começar a vigorar. Ou seja, se aprovada, a mudança não valeria para o pleito municipal de 2020.

*Folhapress

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